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17 de Setembro de 2019

Desincentivo ao Turismo LGBTQ+: Baseado em Preconceitos Contra Minoria.

Sérgio Schultz, Estudante de Direito
Publicado por Sérgio Schultz
há 3 meses

DESINCENTIVO AO TURISTO LGBTQ+: BASEADO EM PRECONCEITOS CONTRA AS MINORIAS.

Sérgio Schultz Hernandes*

Sumário: I – Introdução. II – O turismo LGBTQ+ no Brasil e no mundo. Conclusão. Bibliografia.

- INTRODUÇÃO

O propósito desse trabalho é fazer uma análise jurídica no tocante à recém-retirada do turismo LGBTQ+ do Plano Nacional do Turismo pelo atual presidente Jair Messias Bolsonaro.

Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando dados concretos a respeito da importância econômica e do desenvolvimento do país com a comunidade LGBTQ+ através do turismo, haja vista serem estes os que representam 10% dos viajantes no mundo e chegam a movimentar 15% do faturamento no setor.[1]

Por este ângulo, ter-se-ia uma incongruência jurídica, haja vista estar ausente fundamentação e argumentação sólida para sustentar a retirada do incentivo do turismo LGBTQ+ do Plano Nacional do Turismo no Brasil, pelo contrário, a manifestação do atual presidente se restringiu ao dizer que o Brasil “não pode ser o País do turismo gay”.[2]

Oportuno faz-se dizer que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, trouxe em seu texto, mais especificamente em seu “caput” do artigo que “Todos são iguais perante a lei, sem destinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” [...][3] trazendo à baila os direitos e garantias fundamentais daConstituiçãoo, dessa forma, não haveria no que dizer em impossibilidade de enaltecer o turismo LGBTQ+ no Brasil baseado pelo preconceito contra minorias, dessa forma, será feita uma análise também sobre esse aspecto.

- O turismo LGBTQ+ no Brasil e no mundo

Ab initio, a nomenclatura que melhor representa o tamanho da diversidade de gêneros, atualmente conhecida como LGBTQ+, ou LGBTQIAPK[4], significa lésbica, gay, bissexual, transexual, queer, intersexual, assexual, pansexual e polígomo e kink.

Faz-se importante pontuar que é “errado acreditar que todo viajante LGBT tem o mesmo interesse. Afinal, o viajante LGBT não é nada além de um viajante normal: há quem esteja mais ligado em arte, em gastronomia, em atrações budget, em viagens românticas a dois, em festejar com os amigos, e há grandes diferenças de interesses geracionais também.”[5]

Pois bem, lugares que recebem a comunidade LGBTQ+ de braços abertos, foram carinhozamente batizados com um termo próprio, “GayFriendly”, a expressão norte-americana vem sendo utilizada no Brasil para se referir a locais públicos ou privados que são receptivos à comunidade. Nesses lugares, todos aqueles individuos que se identificam em uma das diversas possibilidades de gêneros e orientações sexuais, recebem tratamento respeitoso de forma que pode ser tratado como um assentimento dos seus direitos.

Ultrapassado o exposto supra, considera-se contraditório e prejudicial economicamente a retirada do incentivo do turismo LGBTQ+ do Plano Nacional de Turismo, isso porque, estima-se que a população LGBTQ+ é de aproximadamente 20 milhões de brasileiros (não levando em conta as pessoas intersexo)[6] fazendo o país a registrar alta de 11% no turismo LGBTQ+ só no ano de 2017, contra 3,5% no turismo de modo geral, segundo pesquisa realizada pelo Sebrae com a Associação Brasileira de Turismo LGBT e a revista ViaG.[7] “Segundo dados da Organização Mundial do Turismo (OMT), o público LGBT corresponde a 10% dos viajantes do planeta. Só nos Estados Unidos estima-se que o setor movimente cerca de US$ 65 bilhões.”[8]

Diante do exposto, resta claro que a comunidade LGBTQ+ contribui e muito para a economia mundial, em números, de acordo com a consultoria Out Now, “o turismo LGBT movimenta anualmente US$ 218 bilhões (R$ 856,72 bilhões na cotação atual). Outro estudo, feito pela associação Out Leadership, voltada para iniciativas ao público gay, indicou que o potencial financeiro do segmento LGBT era estimado em US$ 133 bilhões (R$ 418,9 bilhões na cotação da época)”.[9]

Para a Câmara de Comércio, “Combater a visita da comunidade LGBTI+ ao Brasil, além de ser um grave ataque aos direitos universais, impediria a entrada de US$ 26,8 bilhões na economia brasileira (pesquisa OUT/WTM 2018)”.[10]

No Brasil, no ano de 2018, aproximadamente três milhões de pessoas se reuniram para participar da tão conhecida Parada Gay, na Avenida Paulista, cidade de São Paulo, gerando uma receita de aproximadamente R$ 190 milhões de reais[11], Ademais, de acordo com a organização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, a estimativa é de um público de mais de 3 milhões de pessoas junto a 23ª edição do evento, que acontece no domingo dia 23 de junho de 2019.[12] Para Bruno Covas, prefeito da Cidade de São Paulo "Embora não seja um evento da Prefeitura, a parada é um evento da cidade de São Paulo. A cidade se orgulha da sua parada e a prefeitura colabora no que for possível. É uma questão estratégica na gestação de emprego e renda na cidade. Ano passado, trouxe um impacto econômico estimado em R$288 milhões"[13]

Neste diapasão, estudo do Sebrae aponta que o “turismo LGBT poderia movimentar o mercado de serviços, incluindo modelos de negócio específicos, como cruzeiros marítimos, paradas e festas temáticas e viagens de lua de mel.”[14] O Sebrae trouxe também outros eventos que contribuem para a movimentação do mercado de serviços, além da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, que é considerada uma das maiores do mundo, mas também outras festas nacionais que atraem turistas de diversos lugares do mundo, como a San Island Weekend, na Bahia, que reúne cerca de quatro mil pessoas; o Miss Brasil Gay, que acontece todos os anos em Minas Gerais; e o Hell & Heaven, maior festival brasileiro de música eletrônica voltado para o público gay.[15]

Pois bem, a recente fala do presidente Jair Messias Bolsonaro, no sentido de que o Brasil “não pode ser um país do mundo gay, do turismo gay”, completando como argumento de que no país “temos famílias”, e ainda no sentido de que “quem quiser vir aqui fazer sexo com uma mulher, fique à vontade. Agora, (o Brasil) não pode ficar conhecido como paraíso do mundo gay”,[16] se mostrou deveras contraditório, haja vista que segundo estudo do Fórum de Turismo LGBT, que fora realizado pela Associação Brasileira de Turismo LGBT (ABTLGBT) e ainda, pela revista ViaGo, “o Brasil é o país que tem o maior potencial econômico para crescer economicamente com o turismo LGBT na América Latina.”[17]

Ato contínuo traz-se à baila que o Brasil mesmo diante de tantos avanços importantissímos para a comunidade LGBTQ+, como por exemplo, o reconhecimento da união estável homossexual como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 05 de maio do ano de 2011 através da Ação Direta de Inconstitucionaldiade (ADI), número 4277,[18] bem como, a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de maio de 2013, que versa sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.[19] E ainda, com a recente aprovação da criminalização da homofobia pelo STF, que determinou que tal conduta passasse a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89)[20] ou seja, diante de tantos avanços significativos ainda é possível presenciar falas e visualizar decisões que apenas são sustentadas por preconceitos e/ou ignorâncias, umas vez que é claro e notório o tamanho númerico de brasileiros LGBTQ+ e mesmo diante de tantos dados comprobatórios de que o turismo gay movimenta a economia, esta que por sua vez se encontra tão debilitada, com geração de empregos, visibilidade internacional, dentre tantos outros benefícios, não haveria no que se dizer em retirada do Plano Nacional de Turismo, o Turismo LGBTQ+.

Neste interim, de acordo com John Tanzella, presidente e CEO da IGLTA (International Gay & Lesbian Travel Association), quando questionado a respeito da declaração do atual presidente Jair Messias Bolsonaro, respondeu que “Nós não somos uma organização política e sim de negócios, então o que os políticos dizem não afeta o que fazemos.” [21] E completou ratificando “Sempre há preocupação quando líderes no mundo dizem algo contra a comunidade, mas muitas vezes isso nos deixa mais forte e as pessoas querem apoiar os negócios LGBT aqui porque sabem que é desafiador – assim como é nos EUA, na Itália e em muitos outros países agora. Não afeta, necessariamente, os negócios.”[22]

No Plano Nacional de Turismo original, elaborado na gestão do ex-ministro do Turismo, Marx Beltrão, e assinado durante o governo de Michel Temer, as estratégias previam "sensibilizar o setor para a inclusão das pessoas idosas e do público LGBT no turismo". Agora, elas se restringem ao público idoso.[23] Desta forma, o Ministério do Turismo, ao ser procurado, emitiu nota “esclarecedora” no seguinte sentido: “O Plano Nacional de Turismo tem o objetivo de ‘estimular o desenvolvimento do turismo para que seja acessível a todos’ e alcançar as metas estabelecidas.”[24]

CONCLUSÃO

A discussão supra, traz à baila a recente retirada do Turismo LGBT do Plano Nacional de Turismo, que a priori previam estratégias de sensibilizar o setor do turismo para inclusão de pessoas idosas e do público LGBTQ+, todavia, o Plano Nacional de turismo se restringe apenas ao público idoso, haja vista que o atual Presidente da República que através de decreto aprovou o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, sendo que o novo texto exclui o incentivo ao turismo LGBT.

Diante de todo o exposto até aqui, conclui-se que a medida adotada pelo Presidente do País deixou a desejar, uma vez que resta claro e evidente que a comunidade LGBTQ+ é capaz de movimentar a economia do país que se arrasta, fazendo juz a montantes impressionantes. Ademais, no que diz respeito à argumentação trazida para edição do referido Plano Nacional de Turismo, entende-se que este restou raso e infudado de preconceito contra as minorias.

Notas

GRAVIA, Geovanna. Incentivo ao turismo LGBT é retirado do Plano Nacional do Turismo. Disponível em: <https://g1.globo.com/turismoeviagem/noticia/2019/05/15/incentivo-ao-turismo-lgbteretirado-do-pla...; Acesso em: 07 jun. 2019.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. In: Vade-mecum universitário. 2019. 27. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2019.

MOREIRA, Adriana. (26 abr. 2019) Minimizar o turismo LGBTQ+: por que isso não é inteligente. Disponível em ESTADÃO: < https://viagem.estadao.com.br/blogs/viagem/minimizaroturismo-lgbtq-por-que-isso-naoeinteligente/...; Acesso em 18 jun. 2019.

Brasil de Fato. (19 jun. 2017) 10% dos brasileiros são LGBTI, mas estão sub-representados na política. Disponível em: < https://www.brasildefato.com.br/2017/06/19/cerca-de-10-da-populacao-brasileira-pessoas-lgbti-são-sub...; Acesso em: 17 jun. 2019.

CALEIRO, João Pedro. (16 jun. 2019) Brasil é exemplo de país que soube aproveitar turismo LGBT, diz Tanzella. Disponível em EXAME: <https://exame.abril.com.br/economia/brasileexemplo-de-pais-que-soube-aproveitar-turismo-lgbt-diz-t...; Acesso em 17 jun. 2019.

CAMPOREZ, Patrick. (27 abr. 2019) Criticado por Bolsonaro, turismo gay cresceu 11% no Brasil. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/criticado-por-bolsonaro-turismo-gay-cresceu-11-no-brasil-23626170>; Acesso em: 17 jun. 2019.

PINHONI, Marina. (17 jun. 2019) Parada LGBT de SP terá 19 trios e espera público de mais de 3 milhões de pessoas. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2019/06/17/parada-lgbt-de-sp-tera-19-trioseespera-public...; Acesso em: 17 jun. 2019.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 4277. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400547&tipo=TP&descricao=ADI%2F4277...; acesso em 17 jun. 2019.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Resolução nº 175. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_175_2013.pdf, acesso em 17 jun. 2019.

BARIFOUSE, Rafael. (13 jun. 2019) STF aprova a criminalização da homofobia. Disponível em BBC News Brasil: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924>; Acesso em: 17 jun. 2019.

BIBLIOGRAFIA

BARIFOUSE, Rafael. (13 jun. 2019) STF aprova a criminalização da homofobia. Disponível em BBC News Brasil: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924>; Acesso em: 17 jun. 2019.

Brasil de Fato. (19 jun. 2017) 10% dos brasileiros são LGBTI, mas estão sub-representados na política. Disponível em: < https://www.brasildefato.com.br/2017/06/19/cerca-de-10-da-populacao-brasileira-pessoas-lgbti-são-sub...; Acesso em: 17 jun. 2019.

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CAMPOREZ, Patrick. (27 abr. 2019) Criticado por Bolsonaro, turismo gay cresceu 11% no Brasil. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/criticado-por-bolsonaro-turismo-gay-cresceu-11-no-brasil-23626170>; Acesso em: 17 jun. 2019.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Resolução nº 175. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_175_2013.pdf, acesso em 17 jun. 2019.

GRAVIA, Geovanna. Incentivo ao turismo LGBT é retirado do Plano Nacional do Turismo. Disponível em: <https://g1.globo.com/turismoeviagem/noticia/2019/05/15/incentivo-ao-turismo-lgbteretirado-do-pla...; Acesso em: 07 jun. 2019.

MOREIRA, Adriana. (26 abr. 2019) Minimizar o turismo LGBTQ+: por que isso não é inteligente. Disponível em ESTADÃO: < https://viagem.estadao.com.br/blogs/viagem/minimizaroturismo-lgbtq-por-que-isso-naoeinteligente/...; Acesso em 18 jun. 2019.

PINHONI, Marina. (17 jun. 2019) Parada LGBT de SP terá 19 trios e espera público de mais de 3 milhões de pessoas. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2019/06/17/parada-lgbt-de-sp-tera-19-trioseespera-public...; Acesso em: 17 jun. 2019.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 4277. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400547&tipo=TP&descricao=ADI%2F4277...; acesso em 17 jun. 2019.

  1. GRAVIA, Geovanna. Incentivo ao turismo LGBT é retirado do Plano Nacional do Turismo. Disponível em: <https://g1.globo.com/turismoeviagem/noticia/2019/05/15/incentivo-ao-turismo-lgbteretirado-do-pla...; Acesso em: 07 jun. 2019.

  2. GRAVIA, Geovanna. Incentivo ao turismo LGBT é retirado do Plano Nacional do Turismo. Disponível em: <https://g1.globo.com/turismoeviagem/noticia/2019/05/15/incentivo-ao-turismo-lgbteretirado-do-pla...; Acesso em: 07 jun. 2019.

  3. BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. In: Vade-mecum universitário

    2019. 27. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2019.

  4. LGBTQIAPK: lésbica é uma pessoa que se identifica como mulher e que sente atração por outra pessoa que também se identifica como mulher; gays são as pessoas que se identificam homens e sentem atração por outra pessoa que se identifica homem; bissexual é alguém atraído pelo sexo feminino e masculino, independente do seu sexo; transexual é a pessoa que transcende seu gênero biológico, homem que se sente mulher e/ou mulher que se sente homem; queer é o termo usado para aquelas pessoas que não querem pertencer a uma categoria especifica do LGBT e/ou não gostam destes rótulos, ou simplesmente não consegue identificar sua sexualidade e/ou gênero; intersexuais são os que nascem com uma anatomia sexual que não se encaixam no masculino ou feminino; assexuais não tem atrações sexuais por nenhum dos gêneros, e geralmente tem um baixo/ou nenhum interesse/desejo por atividades sexuais; pansexual é aquele que se sente atraído por indivíduos independente de sua sexualidade ou gênero e os polígamos são pessoas que mantém um relacionamento aberto e consensual com mais de uma pessoa por vez; é um termo usado para relacionamentos não convencionais, pessoas que gostam de fetiches.

  5. MOREIRA, Adriana. (26 abr. 2019) Minimizar o turismo LGBTQ+: por que isso não é inteligente. Disponível em ESTADÃO: < https://viagem.estadao.com.br/blogs/viagem/minimizaroturismo-lgbtq-por-que-isso-naoeinteligente/...; Acesso em 18 jun. 2019.

  6. Brasil de Fato. (19 jun. 2017) 10% dos brasileiros são LGBTI, mas estão sub-representados na política. Disponível em: < https://www.brasildefato.com.br/2017/06/19/cerca-de-10-da-populacao-brasileira-pessoas-lgbti-são-sub...; Acesso em: 17 jun. 2019.

  7. CALEIRO, João Pedro. (16 jun. 2019) Brasil é exemplo de país que soube aproveitar turismo LGBT, diz Tanzella. Disponível em EXAME: <https://exame.abril.com.br/economia/brasileexemplo-de-pais-que-soube-aproveitar-turismo-lgbt-diz-t...; Acesso em 17 jun. 2019.

  8. MOREIRA, Adriana. (26 abr. 2019) Minimizar o turismo LGBTQ+: por que isso não é inteligente. Disponível em ESTADÃO: < https://viagem.estadao.com.br/blogs/viagem/minimizaroturismo-lgbtq-por-que-isso-naoeinteligente/...; Acesso em 18 jun. 2019.

  9. CAMPOREZ, Patrick. (27 abr. 2019) Criticado por Bolsonaro, turismo gay cresceu 11% no Brasil. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/criticado-por-bolsonaro-turismo-gay-cresceu-11-no-brasil-23626170>; Acesso em: 17 jun. 2019.

  10. MOREIRA, Adriana. (26 abr. 2019) Minimizar o turismo LGBTQ+: por que isso não é inteligente. Disponível em ESTADÃO: < https://viagem.estadao.com.br/blogs/viagem/minimizaroturismo-lgbtq-por-que-isso-naoeinteligente/...; Acesso em 18 jun. 2019.

  11. Ibid.,

  12. PINHONI, Marina. (17 jun. 2019) Parada LGBT de SP terá 19 trios e espera público de mais de 3 milhões de pessoas. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2019/06/17/parada-lgbt-de-sp-tera-19-trioseespera-public...; Acesso em: 17 jun. 2019.

  13. Ibid.,

  14. CAMPOREZ, Patrick. (27 abr. 2019) Criticado por Bolsonaro, turismo gay cresceu 11% no Brasil. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/criticado-por-bolsonaro-turismo-gay-cresceu-11-no-brasil-23626170>; Acesso em: 17 jun. 2019.

  15. Ibid.,

  16. ibid.,

  17. Ibid.,

  18. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 4277. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400547&tipo=TP&descricao=ADI%2F4277...; acesso em 17 jun. 2019.

  19. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Resolução nº 175. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_175_2013.pdf, acesso em 17 jun. 2019.

  20. BARIFOUSE, Rafael. (13 jun. 2019) STF aprova a criminalização da homofobia. Disponível em BBC News Brasil: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924>; Acesso em: 17 jun. 2019.

  21. CALEIRO, João Pedro. (16 jun. 2019) Brasil é exemplo de país que soube aproveitar turismo LGBT, diz Tanzella. Disponível em EXAME: <https://exame.abril.com.br/economia/brasileexemplo-de-pais-que-soube-aproveitar-turismo-lgbt-diz-t...; Acesso em 17 jun. 2019.

  22. Ibid.,

  23. GRAVIA, Geovanna. Incentivo ao turismo LGBT é retirado do Plano Nacional do Turismo. Disponível em: <https://g1.globo.com/turismoeviagem/noticia/2019/05/15/incentivo-ao-turismo-lgbteretirado-do-pla...; Acesso em: 07 jun. 2019.

  24. Ibid.,

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